LGPD: entenda a importância para seu negócio

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020 trouxe consigo uma série de mudanças nos bastidores da internet brasileira, impactando diretamente a maneira como a privacidade é tratada nos meios digitais. Mas qual é a real importância dessa legislação para o seu negócio?

O que é a LGPD?

A LGPD é uma legislação brasileira que regula a coleta, armazenamento, proteção e uso de informações pessoais por empresas, pessoas e órgãos públicos em território nacional. Ela estabelece diretrizes claras sobre o que é permitido e o que é proibido em relação ao tratamento de dados de pessoas físicas no ambiente virtual. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD busca regular e garantir a segurança dos dados pessoais, assim como sua contraparte europeia.

Para que serve essa Lei?

A principal finalidade da LGPD é proteger os direitos à privacidade e à intimidade dos usuários, evitando a circulação indiscriminada de bases de dados pessoais entre empresas e indivíduos. É importante ressaltar que a lei visa proteger os dados das pessoas físicas, como funcionários, clientes e parceiros, e não os dados das próprias empresas ou instituições públicas e privadas.

Antes da LGPD, as empresas que obtinham dados de forma automática tinham liberdade para usá-los e armazená-los sem considerar questões de proteção, segurança ou transparência no uso.

A lei busca empoderar o usuário, tornando-o protagonista do uso de seus próprios dados, exigindo seu consentimento explícito para a obtenção de informações pessoais e obrigando o solicitante dos dados a informar claramente a finalidade do uso dessas informações. O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar em penalidades, incluindo multas significativas.

Mas o que são Dados?

Segundo a LGPD, dados são todas as informações capazes de caracterizar e individualizar os usuários, incluindo elementos formais de identificação, como nome e idade, e atributos sociais e físicos, como orientação sexual, etnia, altura e peso. Os dados podem ser classificados em dois tipos principais:

• Dados Pessoais: Informações que podem identificar uma pessoa, como nome, CPF, RG, e-mail, endereço, data de nascimento, entre outros. Dados sensíveis, como religião, orientação sexual e informações genéticas, também se enquadram nessa categoria.
• Dados Anonimizados: Dados pessoais modificados ou abreviados de forma a não permitir sua vinculação direta a um usuário específico.

A importância da LGPD para o seu Negócio

Considerando o exposto, fica claro que a conformidade com a LGPD é essencial para qualquer empreendimento. Alguns dos motivos pelos quais sua empresa deve se adequar a essa legislação incluem:

1. Conformidade jurídica: A LGPD é uma obrigação legal estabelecida pela Constituição Federal, aplicável a todas as empresas, independentemente de seu porte ou segmento.
2. Prevenção de processos judiciais: Com a coleta de dados pessoais, qualquer indivíduo que se sinta lesado em relação ao tratamento de suas informações pode processar a empresa, tendo como fundamento legal a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, a depender dos prejuízos causados ao titular dos dados, a organização deverá responder por danos morais perante o juiz.
3. Maior segurança das informações: A LGPD é uma forma de garantir que as empresas tenham seriedade para lidar com informações pessoais dos usuários e deixar transparente o objetivo para a sua coleta, armazenamento, processamento e descarte. Ao adequar-se a essa lei, pode-se evitar vazamentos, perdas ou utilização obscura das informações. Assim, os clientes se sentirão mais seguros ao compartilharem seus dados pessoais com as organizações.
4. Evitar penalidades: Em caso de descumprimento a essa lei, são previstas sanções para os infratores, todas elas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As penalidades variam desde advertência; multa de até 2% do faturamento anual da empresa (limitada a 50 milhões); multa diária, suspensão do banco de dados a que se refere a infração;  até proibição parcial ou total do exercício das atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Como se Adequar?

1. Para se adequar à LGPD, as empresas devem seguir algumas etapas essenciais, que podem variar de acordo com o estágio em que se encontram:
   Preparação: Nesta fase, há o entendimento de como a empresa funciona, bem como a instrução dos envolvidos no processo de tratamento dos dados, a fim de que estejam cientes das implicações da LGPD, por meio de programas de treinamento e conscientização.
   Mapeamento de dados: Nessa etapa são identificados quais são os dados coletados pela empresa, como ocorre este procedimento e quem são os responsáveis pelo gerenciamento deles. É importante a nomeação de um DPO (Data Protection Officer), que será o encarregado pela proteção dos dados, garantindo que a empresa siga a legislação vigente.
   Revisões e elaborações: A partir desse passo, são feitos exames sobre os documentos e contratos da empresa com fornecedores, clientes, parceiros, colaboradores e funcionários. Apoiado nisso, é elaborado dois documentos obrigatórios após a LGPD, que são a política de privacidade e o termo de uso.
   Relatório de impacto: É um instrumento utilizado para avaliação de riscos à privacidade acerca do gerenciamento dos dados. Através disso, os riscos envolvidos no tratamento das informações são examinados, podendo ser de maior ou menor risco, e quais serão os meios para afastar esses empecilhos futuramente.
   Finalização: Por último, visando que o aprendizado seja contínuo, constante, transparente e seguro dentro da empresa, é feita uma capacitação de boas práticas, a qual aprofunda a relação das ações dos funcionários a respeito do  tratamento de dados pessoais. Além disso, é aplicado um teste, em formato de questionário, entre os colaboradores para avaliar o nível de conhecimento adquirido e, então, direcionar melhor a conclusão da mentoria, deixando-a o mais personalizada possível.

Destaca-se a importância de contratar uma assessoria jurídica especializada para a elaboração desse serviço, em razão da complexidade dos procedimentos e da compreensão essencial sobre a adequação à LGPD.

Conclusão

Em suma, estar ciente das disposições da LGPD e adequar-se a ela são passos fundamentais para garantir a conformidade legal e aumentar a confiança dos consumidores em relação à sua empresa.

Quer saber mais sobre como deixar o seu negócio adequado à LGPD ou tirar alguma dúvida? Converse com um de nossos consultores jurídicos!