Eu ainda posso ser MEI?

Se você está pensando em iniciar o seu próprio negócio, tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma excelente alternativa. Mas o que significa ser MEI, quais são as leis aplicáveis e como se tornar um? Este artigo responde a essas perguntas, ajudando você a formalizar sua empresa, aproveitar os benefícios e reduzir custos com impostos.

Porque ser MEI?

O MEI, que representa o Microempreendedor Individual, foi criado com o intuito de oferecer formalidade e segurança jurídica para os micronegócios e trabalhadores que atuavam de maneira informal, sem recursos financeiros para abrir uma empresa de grande porte.

A acessibilidade aos direitos legais proporcionada pelo MEI é de extrema importância para aqueles que desejam sair da informalidade, construir uma carreira sólida e legalizar suas atividades. Por isso, a legislação que instituiu o MEI estabeleceu taxas mensais ínfimas e simplificou o processo de criação da empresa, permitindo que pequenos empresários tenham acesso a esse benefício legal.

Quem pode ser MEI?

Qualquer pessoa maior de 18 anos ou menor legalmente emancipada pode se tornar MEI, desde que a área de ocupação esteja cadastrada de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e o faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil.

Não há uma idade específica para impedir a criação do MEI, mas alguns critérios legais excluem determinadas ocupações, como engenheiros, médicos, jornalistas, advogados, publicitários, contadores, psicólogos, dentistas, veterinários, consultores, nutricionistas e administradores. Além disso, servidores públicos devem verificar as regras específicas de seus estados ou municípios para determinar a possibilidade de formalização como MEI.

Quem recebe benefícios governamentais pode ser MEI?

Se você recebe seguro-desemprego, pode formalizar-se como MEI, mas seus pagamentos podem ser suspensos. Em caso de dúvidas, procure atendimento junto ao Ministério do Trabalho. Trabalhadores sob o regime da CLT podem se tornar MEI, mas perdem o direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Beneficiários do INSS em Auxílio-Doença, aposentadoria por invalidez ou licença-maternidade perderão esses benefícios ao se formalizarem como MEI. Pescadores ou produtores rurais perdem os benefícios de segurados especiais se se tornarem MEI em empreendimento não rural. Da mesma forma, quem recebe pensão por morte ou é considerado inválido perderá esses benefícios ao se tornar MEI.

Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) pode perder esse benefício ao virar MEI, caso o Serviço Social verifique um aumento na renda familiar. Beneficiários do PROUNI, FIES, Bolsa Família e outros programas podem continuar recebendo, desde que a renda familiar não ultrapasse os limites estabelecidos. Se a renda do MEI fizer você não se enquadrar mais nos requisitos, o cancelamento do benefício só terá efeito no ano da atualização cadastral.

Quais passos seguir para se tornar MEI?

Caracterizado pela sua forma simplificada e fácil processo de abertura, o registro do MEI é gratuito e pode ser feito online através do Portal do Empreendedor. Dessa forma, o processo executado para verificar se você está apto a tornar-se MEI, pode ser resumido em três fases:

1. Verifique no site do Governo Brasileiro se a sua ocupação pode ser formalizada como MEI.
2. Consulte as exigências municipais para ser MEI na sua cidade, pois apesar de não ser necessário alvará de funcionamento, é preciso garantir conformidade às regras do município.
3. Abra uma conta no gov.br nível prata ou ouro, ou acesse sua conta existente.

Como se dá a formalização do MEI?

É imperativo pontuar que diversas leis e resoluções regulamentam o MEI, incluindo a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Complementar nº 155/2016 e a Lei Complementar nº 188/2021.

Nesse sentido, a Lei Complementar 123/2006 permite que o Microempreendedor Individual abra e registre sua empresa sem custos. No entanto, após a formalização, é necessário pagar mensalmente as contribuições ao INSS, sendo R$ 60,60 para MEI da Tabela A (Anexo XI) e valores adicionais para Prestadores de Serviço ou Comércio e Indústria. Transportadores autônomos de carga da Tabela B (Anexo XI) têm uma contribuição diferente. Manter o pagamento do INSS em dia é crucial para garantir a aposentadoria no futuro.

Outrossim, o MEI possui contratação de terceiros limitada a um funcionário e impossibilidade de participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Posso colocar um nome fantasia em minha empresa?

Com certeza! Quando quiser, pode cadastrar o nome fantasia. Esse processo é feito no Portal Empresas & Negócios, mas é crucial destacar que você deve seguir as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI, responsável pelo registro de marcas. Assim, é fundamental que uma consultoria jurídica especializada execute esse procedimento para evitar equívocos.

Conclusão

Como evidenciado acima, os critérios para se tornar um Microempreendedor Individual são acessíveis, permitindo assim que você tenha seu próprio negócio sem maiores dificuldades. Formalizar-se como MEI oferece benefícios significativos para você, sua empresa e seu futuro. Desssa forma, se ainda restou alguma dúvida sobre os precessos acima mencionados, não hesite em entrar em contato com um de nossos consultores Jurídicos. Estamos sempre dispostos a lhe auxiliar!

Por Iasmine Brandão