As principais áreas afetadas pela LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde agosto de 2020, visa regular a utilização de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, transformando o cenário das organizações que coletam e processam informações pessoais, tanto online quanto offline.

Desde sua promulgação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem exigido dos empresários rápida adaptação ao novo sistema, sob pena de sanções administrativas e processuais. Em fevereiro de 2023, a ANPD divulgou uma Resolução que aprova e regula a aplicação de sanções para empresas em desacordo com a LGPD.

Apesar da amplitude do mercado brasileiro, certos setores enfrentarão impactos mais intensos, uma vez que lidam diretamente com a coleta, manuseio, armazenamento e compartilhamento de informações dos usuários. Vamos explorar essas áreas.

Conheça as 6 áreas que serão diretamente impactadas pela LGPD

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplique a todas as empresas e órgãos públicos envolvidos na coleta de informações pessoais, certos setores enfrentarão desafios imediatos e devem se adaptar logo a essas regras que transformaram a forma como os dados pessoais e sensíveis devem ser tratados no país. Essas indústrias estão no epicentro das mudanças trazidas pela LGPD e precisam se ajustar de maneira ágil e estratégica para garantir a conformidade e proteger a privacidade dos usuários, trazendo mais segurança para o seu negócio.

Setor de Comércios

"Você gostaria de ter seu CPF registrado na nota?" 

Essa pergunta, que frequentemente ecoa durante nossas compras, especialmente em farmácias e supermercados, é uma das principais formas de coleta de dados pessoais realizadas pelas empresas. No entanto, com a entrada em vigor da nova LGPD, essa prática não é mais apenas uma escolha das empresas, e passou a ser regulamentada. Isso significa que o setor do comércio terá que se adaptar para se adequar às novas regras para continuar solicitando essas informações aos seus clientes. 

A área comercial está constantemente lidando com informações dos clientes durante suas atividades, seja ao solicitar o CPF, nome completo, endereço, número de telefone ou outros dados. Devido a essa característica, o setor enfrentará um impacto direto com as mudanças trazidas pelas novas regras. É crucial que as empresas se ajustem para garantir a conformidade e proteger a privacidade dos clientes, enquanto continuam a oferecer uma experiência de compra personalizada e conveniente.

Para lidar com essas exigências, é importante sempre manter o consumidor ciente da finalidade da coleta dos seus dados e que a qualquer tempo, ele pode solicitar a exclusão dessas informações da sua base de dados. Além disso, para assegurar juridicamente o seu comércio em conjunto com o consumidor, cabe a adoção de uma Política de Governança e um Termo de Consentimento.

E-Commerce

Imagine uma empresa que existe apenas no mundo digital, onde todas as suas transações são realizadas de forma ágil e proveitosa. Essa é a essência do e-commerce, onde a tecnologia e a internet se unem para oferecer uma experiência única de compra e venda para os clientes.

Em um mundo cada vez mais conectado, a proteção das informações deve se tornar uma prioridade absoluta para essas empresas. Mas, sabia que isso não se limita apenas àquelas que operam totalmente on-line? Até mesmo os negócios físicos que possuem websites e recebem dados dos clientes precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, pois também lidam com o meio digital.

Nesse cenário, é crucial que essas empresas se destaquem e sejam exemplos na proteção e operacionalização das informações dos clientes. Para isso, inclusão de um Termo de Uso e uma Política de Privacidade em seus sites é o primeiro passo. Através destes documentos, o usuário estará ciente das suas informações que estão sendo coletadas e qual será finalidade dessa coleta. Para compreender melhor acerca destes documentos, busque uma consultoria jurídica especializada.

Setor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas

O setor de Recursos Humanos é uma peça fundamental na linha de frente da Lei Geral de Proteção de Dados. Você já parou para pensar no papel crucial que ele desempenha quando se trata de dados pessoais e sensíveis? Do acesso à informações pessoais básicas, controle de produtividade a dados bancários, o setor de RH lida diariamente com esses dados que são considerados preciosos. Além disso, eles também desempenham funções estratégicas na gestão dessas informações para o funcionamento do negócio.

Portanto, é exigido o tratamento dessas informações com segurança e confidencialidade, já que este setor lida com informações de todos os colaboradores de uma empresa. O acesso indevido e vazamento de dados são percalços externos que devem ser evitados a todo custo e podem comprometer o funcionamento da empresa como um todo, sendo indispensável que o setor passe por treinamentos de conscientização acerca da LGPD.

Empresas de Tecnologia da Informação (TI)

Hodiernamente, a LGPD se tornou uma estratégia poderosa para as empresas garantirem maior segurança digital tanto para os clientes quanto para suas próprias marcas. Agora, as empresas estão menos propensas a ataques cibernéticos e podem oferecer um ambiente mais seguro.

Principalmente para as empresas de Tecnologia da Informação, que lidam diariamente com informações pessoais de seus clientes e visitantes de seus sites, a transparência se torna um dos pontos mais importantes. Com a LGPD, os consumidores têm o direito de saber quem está coletando seus dados, como e com qual objetivo. Além disso, eles também têm a possibilidade de editar e excluir suas informações. As empresas de TI precisam se organizar para oferecer essa transparência aos seus clientes, construindo um relacionamento de confiança.

Além disso, é essencial que o setor de TI invista cada vez mais em segurança e esteja preparado para fornecer relatório de prestação de contas tanto para o público quanto para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscaliza o setor. Assim, as empresas demonstram seu compromisso em proteger os dados e estar em conformidade com a LGPD.

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Instituições Bancárias

As instituições bancárias são verdadeiros cofres de informações pessoais altamente importantes para seus usuários. Senhas, números de cartões e padrões de compras são apenas alguns dos dados que fluem diariamente pelos sistemas bancários. Com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados, os bancos estão diante de uma necessidade de reestruturação na maneira com que manuseiam essas informações.

A prioridade é a segurança dos usuários e a facilitação da portabilidade de dados. Imagine um cliente do Banco A que deseja transferir suas informações para o Banco B. Com a nova disposição da lei, essa transição será fluida e sem intercorrências desnecessárias. Os bancos devem se adaptar para garantir que a portabilidade dos dados seja um processo simples e seguro.

Prestadores de Serviços

A Lei Geral de Proteção de Dados atinge não apenas empresas do setor de serviços, mas também todas aquelas que possuem informações de seus clientes. Seja qual for a natureza dos serviços prestados, a importância de proteger os dados pessoais é crucial. Mas quando se trata de dados sensíveis, o cuidado deve ser redobrado, pois nem todas as informações podem ser coletadas e/ou armazenadas de qualquer jeito. Estamos falando daquelas informações pessoais que, se expostas, podem violar o direito à intimidade do usuário, como o CPF, informações acerca dos cartões de crédito ou endereço, por exemplo.

Consequências do Não Cumprimento da LGPD

Agora que você já sabe a importância e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados no seu ramo de atuação, é fundamental compreender as consequências do descumprimento dessa legislação.

A primeira chamada de atenção pode vir na forma de uma advertência. Mas, se a situação persistir, as multas podem entrar em cena. As empresas podem enfrentar uma multa simples que varia até 2% do seu faturamento, com um limite máximo de R$ 50 milhões. E tem mais: multas diárias também são uma possibilidade!

Além das multas, a ANPD tem o poder de divulgar as infrações cometidas pelas empresas. Uma exposição de violação de dados para o público em geral pode descredibilizar o seu negócio, e por isso é tão fundamental estar sempre atento! Além disso, eles têm o poder de bloquear e até mesmo excluir os dados pessoais envolvidos na infração. E, para as empresas que não aprendem a lição, a suspensão parcial do banco de dados pode durar até seis meses. Em casos mais graves, a suspensão parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pode ser aplicada.

Conclusão

A LGPD impacta significativamente todas as áreas empresariais que lidam com dados pessoais. É essencial que as empresas se adaptem às exigências da lei para evitar sanções e garantir a proteção dos dados de seus clientes. Para mais informações sobre conformidade com a LGPD, entre em contato com um de nossos consultores jurídicos. Estamos à disposição para ajudá-lo a navegar nesse novo cenário regulatório!

por Gabriela SIlva