Posso Vender os Direitos da Minha Marca Registrada?

Você, que já possui sua marca registrada no INPI, pode ter recebido propostas para expandir seus negócios através de franquias ou até mesmo atraentes ofertas de compra da marca. Entretanto, surge a dúvida: é possível vender os direitos da sua marca registrada? Como realizar esse processo de forma correta? 

Ao longo da leitura deste artigo, você conseguirá compreender os processos necessários para iniciar o registro de uma marca, os motivos que levam a venda de uma marca e como esse procedimento ocorre.

O que é Necessário para Registrar uma Marca?

Quando há a intenção de iniciar o processo do pedido de registro, é fundamental atentar - se para alguns aspectos, como a originalidade e a distinção em relação a outras marcas já registradas. Esses pontos são essenciais, pois o Instituto Nacional de Propriedade Industrial não registra marcas semelhantes a outras existentes. Por isso, é preciso realizar uma pesquisa de viabilidade no banco de dados do INPI para verificar se não há outras marcas iguais ou similares às já registradas. 

Uma vez que não haja nenhuma marca parecida com a que se pretende registrar, é importante buscar um serviço de Assessoria Jurídica especializada para iniciar a solicitação de registro da marca.

É Possível Vender os Direitos da Marca Registrada?

Os direitos de propriedade industrial no Brasil são considerados bens móveis, equiparando-se a carros e imóveis. Nesse sentido, uma marca é um bem, para o qual você acrescentou valor por meio da reputação positiva de seu negócio. Logo, a transferência de titularidade, ou seja, a venda dos direitos de uma Marca Registrada é permitida. No entanto, é crucial atentar-se às diretrizes e normas da Lei de Propriedade Intelectual (n° 9.279/96), especialmente o seu artigo 5º, que trata especificamente desse tema: "Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial."

O INPI estabelece diversas normas burocráticas para a realização da chamada "Cessão de Marca", que consiste na transferência dos direitos da marca para outra pessoa física ou empresa. Esse processo demanda conhecimentos técnicos e jurídicos, tornando imperativo o acompanhamento por uma consultoria jurídica para garantir a correta condução do processo e a proteção legal do proprietário da marca.

Principais Motivos que levam à venda dos Direitos de uma Marca

• Um concorrente faz uma excelente oferta para adquirir a sua marca. 
• Os produtos ou serviços da empresa já não trazem mais o faturamento esperado.
• Você deseja se desfazer da marca para investir em algo mais rentável.

Como Ocorre a Venda dos Direitos de uma Marca Registrada?

Para iniciar o procedimento, é indispensável preencher a Petição de Transferência, seguido do pagamento do Guia de Recolhimento da União (GRU), que é uma taxa para realizar o serviço. Uma vez enviada a petição, o INPI vai verificar se: O pagamento referente ao serviço foi efetuado até o envio do documento, a GRU foi gerada com o número correto, se os dados do requerente estão corretos, se o valor pago foi o correto. 

Para que a venda seja efetivada, é necessário transferir a propriedade da marca por meio de um Contrato de Cessão de Direitos. Por meio dele, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direitos sobre a marca.

Tipos de Transferência

A transferência pode ser feita em qualquer momento depois do pedido de registro da marca. Logo, pode ocorrer com pedidos que ainda estão sendo analisados, como em registros já concedidos pelo INPI. Os principais tipos de transferências de direitos de uma marca são:

• Cessão: A cessão ocorre quando o titular do registro de marca decide transferir seus direitos de propriedade intelectual para outra pessoa física ou jurídica. Esse procedimento é feito através do “Contrato de Cessão de Direitos”, que deve ser registrado no site do INPI para que a transferência seja validada.
• Incorporação ou Fusão: Quando duas empresas se fundem ou uma empresa incorpora outra, os registros de marca que pertencem a elas também precisam ser transferidos. Essa transferência é feita por meio de um “Ato de Incorporação ou Fusão”, que também deve ser registrado no INPI.
• Cisão: Quando uma empresa se divide em uma ou mais empresas, e cada uma delas recebe parte dos seus ativos, incluindo o Registro de Marca. Cada uma das partes da empresa envolvidas nessa divisão deve registrar sua propriedade intelectual no INPI.
• Sucessão Legítima: No momento em que o titular do Registro da Marca falece, seus direitos de propriedade intelectual são transferidos para seus herdeiros ou sucessores legais. Para que o INPI reconheça essa transferência, deverão ser apresentados documentos que comprovem a sucessão legítima.
• Falência: Quando uma empresa declara falência, seus ativos são liquidados para pagar suas dívidas, incluindo o registro da Marca, que pode ser vendido para outras empresas ou pessoas físicas.
• Judicial: Ocorre quando há uma decisão judicial que determina a transferência dos direitos de propriedade intelectual para outra pessoa ou empresa. Situações como essa podem ser observadas, por exemplo, em casos de violação de direitos de propriedade intelectual.
  

Conclusão

Com base no exposto acima, depreende - se, portanto, que uma pessoa física ou jurídica pode sim vender sua marca registrada. Devido à complexidade dessa burocracia, é crucial manter-se em conformidade com a legislação vigente, providenciar a documentação necessária, realizar a transferência com precisão e eficiência, além de acompanhar continuamente as notificações do processo e o pagamento de taxas. Dessa forma, a busca por uma Consultoria Jurídica especializada é essencial, sendo a responsável pela conclusão do processo até a emissão do certificado pelo INPI.

Nesse sentido, entre em contato com nossos Consultores Jurídicos especializados que estão a sua disposição para sanar qualquer dúvida a respeito do processo de venda do Registro de Marca!

por André Calmon e Danielle Victória Silva